Departamento Jurídico do sindicato esclarece sobre ação do FGTS

FGTS

Circula uma informação nas redes sociais, dando conta do resultado da ação judicial ganha pelo Sindipetro-RJ referentes as diferenças de valores sobre a correção do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), referentes aos planos Verão (1989) e Collor (1990) e meses no período de 1987-88 e 1990-91 não teria sido comunicada à categoria de forma intencional. Por isso, o Sindipetro-RJ dá uma atualizada na situação.

Na realidade, o processo está em execução, e por isso, a ação coletiva foi extinta, estando em execução individual.

Sem adentrar no mérito da acusação, e, de sua motivação, o fato é que a ação foi ganha e beneficia toda categoria, não se limitando a qualquer listagem. Excetuam-se dos beneficiários aqueles que celebraram acordo com a Caixa Econômica Federal (CEF) e os que ajuizaram ações individuais (nesse caso, devem-se verificar os anos pleiteados em cada ação individual e excluí-los da execução dos anos contemplados pela sentença coletiva).

“É importante lembrar que o sindicato há tempos está recebendo documentos e ajuizando as execuções individuais. A sentença da ação coletiva, ainda, excluiu aqueles que pediram desistência ou constantes de termos de acordo que foram juntados pela CEF no curso do processo. Caso o petroleiro ou a petroleira não tenha firmado acordo com a CEF, ajuizado ação individual ou requerido desistência, pode executar individualmente a sentença” – informa Luiz Fernando Cordeiro, advogado do Departamento Jurídico do Sindipetro-RJ.

Como fazer para conseguir a execução da sentença?

Para solicitar a execução do processo o petroleiro ou petroleira  deve trazer a documentação necessária (preferencialmente em meio digital – arquivo PDF) e entregar no jurídico junto com os seguintes documentos: RG, CPF, PIS/PASEP, Comprovante de Residência, CTPS, Carta de Concessão INSS (no caso de ser aposentado); Extrato do FGTS dos meses em que foram apuradas as diferenças: de  Junho 87, Dezembro 88, Fevereiro  e Julho 90, Janeiro, Fevereiro  e Março 91. Previamente, para verificação de eventual adesão ao acordo, deve ser solicitado um extrato Analítico do FGTS em qualquer agência da CEF.

Para consulta sobre os processo, o petroleiro ou petroleira pode acessar a página da Justiça Federal em:  jfrj.jus.br na parte de ‘Consultas e Serviços’ e clicar em ‘Consulta de Processos’. O número do processo é 0058683.42.1992.4.02.5101

Para outras dúvidas e informações entrar em contato com o Dep. Jurídico do Sindipetro-RJ através do telefone (21) 3034-7318/19.

SINDIPETRO-RJ NA JUSTIÇA CONTRA PERSEGUIÇÕES DA PETROBRAS

Juiz colorido.jpgO direito de greve é assegurado a todo trabalhador brasileiro através do artigo 9º da Constituição. Ameaças, perseguições, desconto de dia parado e outras formas de desrespeito ao direito legítimo dos petroleiros e petroleiras não podem impedir a participação nas lutas que estão colocadas no dia-a-dia nos locais de trabalho, pela saída de Pedro Parente e a política entreguista da direção da Petrobrás, bem como das reivindicações que tomam as ruas do país pelo fim do governo Temer.

Não será com estas práticas que a Petrobrás irá calar os petroleiros e petroleiras. A secretaria de Assuntos Jurídico do Sindipetro-RJ acompanha as posturas da Petrobrás que resultam em perseguição e desrespeito aos direitos dos trabalhadores. Seguem os informes dos processos judiciais relacionados às nossas greves de 2015 e a última de 28/04/2017, greve geral:

AÇÃO DOS DIAS DE GREVE DE 2015 – O Sindipetro-RJ ajuizou ação coletiva, em nome de toda a categoria, a partir de ofício enviado pela Petrobrás em janeiro de 2107, no qual a empresa pretendia negociar os dias da greve de 2015, propondo o desconto da metade e compensação do restante. A audiência inicial está marcada para o dia 28 de agosto de 2017. Foi concedida tutela de urgência, determinando que até que haja decisão posterior a Petrobrás se abstenha de efetuar descontos ou exigir compensação. Nos termos da decisão que concedeu a tutela, o juiz da 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro assinalou: “Considerando que nada foi tratado no acordo coletivo quanto aos dias de paralisação e que não foi declarada a abusividade do movimento paredista, defiro, por ora, o pedido de tutela antecipada e determino à Ré que se abstenha de implementar descontos ou de exigir compensação dos dias de greve” (Processo nº 0100224-93.2017.5.01. 0034).

O mesmo fundamento, no sentido de que “nada foi tratado no acordo coletivo quanto aos dias de paralisação e que não foi declarada a abusividade do movimento paredista” é aplicável a greve de 2016 e em breve repassaremos informações à categoria.

AÇÃO DO DIA DE GREVE GERAL –  A audiência está marcada para dia 5 de novembro de 2017. Foi negada antecipação de tutela solicitada pelo Sindicato para que não ocorresse desconto do dia parado nem dos reflexos, mas ainda haverá o julgamento do mérito. A negativa da tutela permite que a Petrobrás realize o desconto com reflexo. Se houver o desconto e a decisão for favorável ao Sindicato, a empresa deverá ressarcir a integralidade do desconto ou apenas dos reflexos, corrigidos e com juros. (Processo nº 0100660-40.2017.5.01.0038).

Para acompanhar o processo eletrônico e ler as decisões na íntegra vá ao site do TRT da 1ª Região (www.trt1.jus.br), acesse Processo Judicial Eletrônico e coloque o número do processo que desejar consultar.

ESTÁGIO EM DIREITO – O Sindipetro-RJ está com inscrições abertas para estágio de direito para alunos que estejam cursando do 7º ao 8º período e que tenham OAB. A carga horária é de 6h diárias, com bolsa de R$ 1.494,90 e vale transporte. Currículos devem ser enviados para o e-mail jurídico@sindipetro.org.br ou juridicosindipetro@yahoo.com.br. As etapas de seleção consistem em análise de currículo, prova das disciplinas constitucional, civil, trabalho, processo civil e processo de trabalho (será permitida consulta somente da Legislação pertinente não-comentada) e entrevista.

(Fonte: Boletim Sindipetro-RJ)